Proposta prevê auditoria externa em Tribunais de Contas: Um mecanism do "feedback" social

FM PAN - Redação

Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em tramitação na Câmara dos Deputados quer tornar os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos municípios menos vulneráveis às pressões políticas.

De autoria da deputada Alice Portugal (PC do B-BA), a PEC 75, apresentada em junho de 2007, aumenta a participação de servidores de carreira dos órgãos de fiscalização na composição dos plenários, limita o mandato de ministros e conselheiros a três anos - hoje eles permanecem no cargo até a aposentadoria - e cria auditorias externas. Alice afirma que a PEC ?é uma forma de evitar a manipulação política dos tribunais?.

Pelo menos outras 15 PECs alterando a estrutura dos Tribunais de Contas ou extinguindo-os foram apresentadas desde 1999. Uma delas é da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), ex-prefeita de São Paulo, que teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município. ?Sou favorável ao controle externo, mas a imensa maioria dos tribunais reproduz privilégios, mantém relação de promiscuidade com as Câmaras e prefeituras e não é controlada por ninguém.?

Para ela, é comum casos de nepotismo e de tentativas de interferência de poder nas Câmaras. Quando assumi a prefeitura, o tribunal me mandou uma lista de reivindicações, entre elas aumentar em 300 os cargos do órgão?, lembra.

Durante seu governo, uma Comissão Especial de Inquérito apurou irregularidades no TCM. O grupo recomendou o fim do tribunal, mas a proposta foi engavetada. O diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sérgio Rossi, afirmou que a medida traria prejuízos. ?Seria arrancar da sociedade o braço principal da fiscalização dos gastos públicos?, defende.

AE